Termos de Uso

1. Objeto do Serviço

O RotaKids é uma ferramenta de software baseada na nuvem (SaaS) desenvolvida para auxiliar transportadores escolares na gestão de suas rotas, passageiros, chamadas diárias e controle de mensalidades financeiras.

⚠️ IMPORTANTE: O RotaKids NÃO é uma empresa de transporte escolar. Nós não fornecemos transporte físico, não possuímos frotas de veículos, não empregamos motoristas e não intermediamos a contratação física do serviço de transporte. A plataforma atua unicamente como provedora de tecnologia e gestão.

2. Cadastro de Conta e Segurança

Para utilizar o RotaKids, você deve ser maior de idade e ter capacidade legal. O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras e exatas sobre si e sua operação.

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha de acesso. Ademais, caso o Transportador cadastre ou disponibilize contas de acesso adicionais para Colaboradores ou Monitores sob o seu painel administrativo, a conduta, segurança e uso destas contas auxiliares serão de sua inteira e exclusiva responsabilidade.

3. Cadastro e Privacidade dos Passageiros (LGPD)

A utilização do RotaKids requer a inserção de dados de menores de idade (passageiros) e de seus pais ou responsáveis. O Transportador declara e garante que obteve o consentimento prévio, expresso e inequívoco dos pais ou responsáveis legais para inserir e tratar esses dados pessoais na plataforma, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

4. Planos, Mensalidades, Cancelamento e Suspensão

• Período de Testes: Oferecemos 7 dias de teste gratuito para que o transportador conheça todas as funcionalidades.
• Assinatura e Pagamentos: Decorridos os dias de teste, a continuidade do uso requer a escolha de um plano pago. Os pagamentos são recorrentes (mensais) e processados de forma segura.
• Inexistência de Intermediação Financeira: O RotaKids não processa, não retém e não cobra comissões sobre os pagamentos e mensalidades combinados entre o Transportador e os Pais de alunos. Toda a arrecadação financeira é direta de sua inteira responsabilidade, e as ferramentas de Pix e templates de mensagem servem apenas como auxílio de comunicação privada via WhatsApp.
• Inadimplência e Suspensão de Acesso: O atraso ou a falta de pagamento da assinatura do software autoriza o RotaKids a suspender temporariamente o acesso do Transportador à plataforma após notificação prévia de 5 dias.
• Exclusão de Dados por Inatividade: O RotaKids reserva-se o direito de excluir definitivamente todos os dados armazenados em contas que permaneçam inativas ou inadimplentes por mais de 90 (noventa) dias consecutivos, visando a otimização de infraestrutura e cumprimento da LGPD.

5. Limitação de Responsabilidade

O RotaKids é fornecido "no estado em que se encontra", operando sobre servidores seguros na nuvem e integrações técnicas auxiliares.

Dessa forma, o RotaKids não se responsabiliza por:

• Atrasos, incidentes, acidentes ou qualquer intercorrência ocorrida durante a prestação física do transporte escolar aos alunos.
• Instabilidades técnicas temporárias ou indisponibilidades gerais em serviços externos (como indisponibilidade no aplicativo WhatsApp ou no envio de mensagens).

6. Alterações dos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Sempre que houver alterações significativas, o Transportador será notificado via painel do sistema ou e-mail. A continuidade do uso do Serviço após a atualização dos termos constitui a aceitação tácita das novas condições.

7. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do desenvolvedor / operadora da plataforma para dirimir quaisquer disputas relativas a este contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.